Assinatura posterior de condôminos em ata não supre ausência em assembléia

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia.

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Consumidor Ganhou no Caso "Nestlé - Garoto"

José Marcelo Martins Proença - advogado, integrante da Advocacia Approbato Machado, Doutor pela USP em Direito Comercial. Autor do livro "Concentração Empresarial e o Direito da Concorrência", Editora Saraiva.

Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica

Tecnologia é ferramenta de inclusão.

No que se deve prestar atenção para aderir ao pacote econômico de Haddad será mostrado nesta quinta, 9h30 (WFaria Advogados)

No que se deve prestar atenção para aderir ao pacote econômico de Haddad será mostrado nesta quinta, 9h30.

1ª Câmara Empresarial considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente

Prática configurou concorrência desleal.

Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado por danos morais

A empresa deve pagar ao idoso R$ 10 mil, mais correção monetária

Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito

Apelação apresentada por cidadão objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma interdependente. Preliminar de não conhecimento.

Norma de efeitos concretos. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Modulação dos efeitos.

Consumidor poderá exigir troca de produto defeituoso se conserto comprometer a segurança

O consumidor poderá exigir a troca, abatimento no preço ou restituição do dinheiro pago por produto que apresentar defeito, sempre que a substituição das partes avariadas puder comprometer a segurança e, em conseqüência, a própria integridade do comprador. Esse é o objetivo de projeto (PLC 328/09) em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde está sendo analisado em decisão terminativa.

Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

CBF é condenada a indenizar torcedor por anulação de jogo

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

Empresa deve fornecer informações detalhadas sobre cobrança de pulsos

É direito do consumidor o acesso a informações claras e transparentes a respeito dos serviços telefônicos que contratou, configurando-se como abuso a cobrança de pulsos excedentes sem que estes sejam devidamente detalhados.

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado